A Betsul é uma casa de apostas pioneira, inovadora e oficialmente autorizada a operar no Brasil de acordo com a Lei nº 13.756 (Dezembro de 2018) e a Lei nº 14.790 (Dezembro de 2024).
Além das leis citadas, a Betsul está em conformidade com as Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e com as informações constantes do processo SIGAP nº 0029/2024.
A plataforma Betsul é operada pela CDA GAMING LTDA., empresa inscrita no CNPJ nº 56.636.543/0001-54, com sede na Rua Augusta, nº 2365, em São Paulo (SP), nos termos da Portaria SPA/MF nº 255/2025.
Esta autorização da Betsul tem validade até 31 de dezembro de 2029. Quer saber mais? Confira!
Processo de regulamentação Betsul
A Betsul está na lista das primeiras casas de apostas que solicitaram autorização para operação no Brasil junto ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP).
Desde maio de 2024, quando foi publicada a portaria com regras e exigências para regulação do setor, a Betsul vem se organizando e se adequando aos termos da legislação.
As principais exigências do Governo para o funcionamento das casas de apostas no Brasil são:
Ter autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF);
Alterar o domínio para “.bet.br” para indicar que o ambiente virtual é legal e regulado;
Ter sede no Brasil e ser constituída como LTDA (Sociedade Empresária Limitada) ou S/A (Sociedade Anônima);
Não ser uma Pessoa Jurídica que seja filial, sucursal ou representante no Brasil de Pessoa Jurídica sediada no exterior;
Ter um cidadão brasileiro como sócio da empresa ‘bet’ com, ao menos, 20% do capital social.
Apostas seguras
Como dissemos, a Betsul é uma bet regulamentada no Brasil que cumpre todas as exigências da nova legislação sobre o setor de apostas online.
Um dos principais objetivos da regulamentação é criar um ambiente virtual mais seguro para apostadores e casas de apostas.
Isso significa que os sites de apostas devem, obrigatoriamente, realizar suas transações por meio de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
Outra obrigação das plataformas é impedir o acesso de menores de 18 anos, mediante punições graves aos sites.
Mais um ponto importante é que as bets regulamentadas no Brasil devem depositar, em até 2 horas, um valor de saque solicitado pelo apostador.
Política contra fraudes
A legislação cria, ainda, uma política contra fraudes e lavagem de dinheiro que estabelece que:
Os apostadores sejam identificados por meio do envio de documentos pessoais e por um sistema de reconhecimento facial;
O apostador deve, obrigatoriamente, cadastrar uma conta bancária em seu nome e CPF. Por outro lado, a casa de apostas fica proibida de receber ou depositar em outras contas;
Ficam proibidos os depósitos que usem boleto bancário, cartão de crédito e criptomoedas como forma de pagamento.
Obrigação das bets
Para garantir transparência e a segurança cibernética dos apostadores, a lei também define que as bets têm a obrigação de:
Impedir acessos não autorizados, como os de funcionários ou pessoas ligadas às Casas de apostas;
Proteger seus sistemas contra o ataques de hackers;
Proteger a localização de servidores;
Realizar backup e alteração de dados;
Apresentar um plano de fornecimento de energia ininterrupta;
Apresentar plano de continuidade de negócios no país.
Vale lembrar que, por meio desta nova regulamentação, também o cassino online é permitido no Brasil.
A Lei nº 14.790/2023 também proíbe apostas em eventos esportivos que envolvam categorias de base ou que tenham a participação exclusiva de menores de 18 anos de idade.
Em eventos que houver menores de 18 anos, as apostas são permitidas, apenas, se estes atletas estiverem competindo ao lado de maiores de 18 anos em eventos profissionais.
Se você quer descobrir quais bets são regulamentadas no Brasil, saiba que a Betsul é uma das pioneiras no mercado de apostas online e opera no país com autorização do Governo.